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PL 6125/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 26/02/2002
Ementa
Introduz §§ 9º e 10 no art. 129 do Código Penal Brasileiro,  Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Equipara à lesão corporal simples à colocação de tatuagem e piercing em menor de 18 (dezoito) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada, face a aprovação do REQ 157/2002 => PL 6125/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 16 03 02 PAG 08393 COL 01.
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 30/5/2002 PAG 27751 COL 02, Letra A, Encerramento.
06/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada, face a aprovação do REQ 157/2002 => PL 6125/2002
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86/03