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PL 6125/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 26/02/2002
Ementa
Introduz §§ 9º e 10 no art. 129 do Código Penal Brasileiro,  Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Equipara à lesão corporal simples à colocação de tatuagem e piercing em menor de 18 (dezoito) anos.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, penalidade, equiparação, lesão corporal, colocação, objeto, corpo humano, realização, tatuagem, pessoas, menor, limite de idade, agravação penal, vítima, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada, face a aprovação do REQ 157/2002 => PL 6125/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 16 03 02 PAG 08393 COL 01.
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 30/5/2002 PAG 27751 COL 02, Letra A, Encerramento.
06/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada, face a aprovação do REQ 157/2002 => PL 6125/2002
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6125/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 6125/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6125/2002 Parecer do Relator 09/05/2002 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 6125/2002 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 6125/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 157/2002 => PL 6125/2002 Requerimento de Retirada de Proposição 22/05/2002 Nair Xavier Lobo Requer retirada do Projeto de Lei nº 6125, de 2002, que altera o Decreto-Lei 2848/40, do Código Penal Brasileiro Brasileiro.