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EMR 1 CCJC => PL 4908/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4908/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Otoch - PSDB/CE 26/02/2002
Ementa
Dá-se nova redação aos arts. 4, 10, 12
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno