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PL 5808/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4967/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Rossi - PMDB/SP 18/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2009 Apense-se à(ao) PL-4967/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Rossi (PMDB-SP).
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4967/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46304 COL 01.
03/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.º 200-P/2009, do Dep. Eduardo Sciarra,  Presidente da CDU,  comunicando  declaração de prejudicialidade dos PLs 4967/09 e 5808/09.
06/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2009)
Encaminhado o OF. 200/09 à publicação, no DCD do dia 07/10/09.
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 17/10/09 PÁG 57568 COL 01.