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PL 5805/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4245/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Gê Tenuta - DEM/SP 18/08/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2013 Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se”.
Apensados
Apensados ao PL 5805/2009 (20)
PL 6391/2009 (1), PL 2804/2022; PL 6573/2009 (4), PL 2621/2011 (2), PL 4275/2012, PL 5837/2016, PL 904/2019; PL 7149/2010; PL 4662/2012; PL 7654/2014 (1), PL 3730/2015; PL 4610/2016; PL 6241/2016 (1), PL 3754/2019; PL 9311/2017; PL 1478/2019; PL 6391/2019 (1), PL 3031/2020; PL 4158/2021; PL 5470/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/09/2013 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.



04/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP).
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45299 COL 02.
27/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
02/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
03/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6391/2009.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6573/2009.
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7149/2010.
16/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
13/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
07/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
09/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5703/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.805, de 2009 (e seus apensos) ao bloco de proposições reunidas em torno do Projeto de Lei nº 4.245, de 2008".
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5703/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.703/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
07/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4662/2012.
11/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.
21/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
27/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.
04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6391/2009, PL-6573/2009, PL-7149/2010, PL-2621/2011, PL-4275/2012, PL-4662/2012 apensadas.
17/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 18/09/13, PÁG 41338 COL 01, Letra A.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9101/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.245, de 2008 e 4.275, de 2012".
29/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se”.
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, memorando n° 249/2013 - COPER, informando a apensação deste ao PL 3996/2012.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008
01/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se".
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4610/2016.
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6241/2016.
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9311/2017.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1478/2019.
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6391/2019.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4158/2021.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5470/2023.