PL 5805/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4245/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bispo Gê Tenuta - DEM/SP

18/08/2009

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, informações, motivo, recusa, concessão, crédito, financiamento, produto, serviços, recebimento, fornecedor, documento escrito, fonte, origem, registro, cadastro, ficha, banco de dados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2013

Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se”.

Apensados

Apensados ao PL 5805/2009 (20)

PL 6391/2009 (1), PL 2804/2022; PL 6573/2009 (4), PL 2621/2011 (2), PL 4275/2012, PL 5837/2016, PL 904/2019; PL 7149/2010; PL 4662/2012; PL 7654/2014 (1), PL 3730/2015; PL 4610/2016; PL 6241/2016 (1), PL 3754/2019; PL 9311/2017; PL 1478/2019; PL 6391/2019 (1), PL 3031/2020; PL 4158/2021; PL 5470/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

04/09/2013 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.

04/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP).

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

27/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45299 COL 02.

27/08/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

02/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

03/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)

16/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

19/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6391/2009.

17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6573/2009.

28/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7149/2010.

16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

13/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

07/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)

09/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5703/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.805, de 2009 (e seus apensos) ao bloco de proposições reunidas em torno do Projeto de Lei nº 4.245, de 2008".

07/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5703/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.703/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."

07/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)

12/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4662/2012.

11/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.

21/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Walter Ihoshi.

27/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.

04/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar

04/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6391/2009, PL-6573/2009, PL-7149/2010, PL-2621/2011, PL-4275/2012, PL-4662/2012 apensadas.

17/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 18/09/13, PÁG 41338 COL 01, Letra A.

20/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9101/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.245, de 2008 e 4.275, de 2012".

29/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, memorando n° 249/2013 - COPER, informando a apensação deste ao PL 3996/2012.

05/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008

01/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009".

18/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se".

15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4610/2016.

13/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6241/2016.

22/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9311/2017.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1478/2019.

03/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6391/2019.

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4158/2021.

04/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5470/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5805/2009 Emendas apresentadas

PL 5805/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/08/2009

29/11/2013

PL 5805/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 5805/2009

Parecer do Relator

11/07/2013

Ricardo Izar

SBT 1 CDC => PL 5805/2009

Substitutivo

11/07/2013

Ricardo Izar

Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PAR 1 CDC => PL 5805/2009

Parecer de Comissão

04/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.

CVO 1 CDC => PL 5805/2009

Complementação de Voto

04/09/2013

Ricardo Izar

SBT-A 1 CDC => PL 5805/2009

Substitutivo adotado pela Comissão

04/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor

Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 5805/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5703/2012 => PL 4245/2008

Requerimento de Apensação

09/07/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.805, de 2009 (e seus apensos) ao bloco de proposições reunidas em torno do Projeto de Lei nº 4.245, de 2008.

REQ 10471/2014 => PL 5805/2009

Requerimento de Apensação

01/07/2014

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009.