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PL 5804/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 352/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Gê Tenuta - DEM/SP 18/08/2009
Ementa
Institui a obrigatoriedade de cobrança de estacionamento de veículos pelo tempo real de permanência e a tarifação por ¼ (um quarto) de hora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2009 Apense-se à(ao) PL-352/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP).
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-352/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD  28 08 09 PAG 45298 COL 02.
28/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.