EMR 1 CCJC => PL 4111/2004

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 4111/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jefferson Campos - PTB/SP

18/08/2009

Ementa

Suprima-se a parte seguinte do art. 11 do Projeto: "acrescida de 20% (vinte por cento) a título de mora após esse prazo".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos

Tramitação

Data

Andamento

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos