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SBT 1 CDC => PL 3019/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3019/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 18/08/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
18/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho