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PL 5800/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 822/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Khoury - DEM/BA 18/08/2009
Ementa
Altera o inciso III do art. 6º e o inciso V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, informação, diferença, produto, serviço, preço, pagamento, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento a vista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2009 Apense-se à(ao) PL-822/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Apensados
Apensados ao PL 5800/2009 (4)
PL 1887/2011 (3), PL 1849/2015 (2), PL 5120/2016, PL 3333/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA).
Apresentação da REQ 5320/2009, pelo Dep. Jorge Khoury e outros, que "requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº  5800/09."
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-822/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45296 COL 01.
28/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5462/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.800, de 2009, que "Altera o inc. III do art. 6º e o inc. V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação.""
18/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Presidente na Questão de Ordem n. 504/09, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que requer que o PL 5800/09 seja devolvido, em função de anti-regimentalidade e por contrariar decisões da CD nesta e em outras sessões legislativas: "Indefiro a Questão de Ordem n. 504/09, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, considerando que matéria aprovada ou rejeitada em sessão legislativa diversa não prejudica a tramitação de projeto de lei apresentado em outra sessão legislativa. Por oportuno, determino a retificação do despacho exarado em 05/05/09, para promover o desarquivamento do Projeto de Lei n. 5033/09 e seu retorno à tramitação normal. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5033/09 ao Projeto de Lei n. 3569/08, nos termos do art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao REQ 5462/09: "Prejudicado, tendo em vista a matéria haver sido resolvida em sede da Questão de Ordem n. 504/09. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
DCD de 30/09/09 PÁG 53503 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1887/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40624 COL 02.
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5779/2013.
22/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8878/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.688, de 2011 com o Projeto de Lei nº 5.800, de 2009".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.878/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.878/2013, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 846/1991, que encabeça o bloco de proposições no qual tramita o Projeto de Lei n. 5.800/2009, encontra-se pronto para a Ordem do Dia, e a apensação a ele do bloco do Projeto de Lei n. 2.688/2011 resultaria em criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, acarretando indevido retrocesso da matéria à fase de comissões. Publique-se. Oficie-se."
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5800/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2009 Apense-se à(ao) PL-822/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5800/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5320/2009 => PL 5800/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/08/2009 Jorge Khoury Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº  5800/09.
REQ 5462/2009 => PL 5800/2009 Requerimento de Prejudicialidade 02/09/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.800, de 2009, que "Altera o inc. III do art. 6º e o inc. V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação."
REQ 8878/2013 => PL 5800/2009 Requerimento de Apensação 22/10/2013 César Halum Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.688, de 2011 com o Projeto de Lei nº 5.800, de 2009.