|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5799/2009 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Capitão Assumção - PSB/ES |
18/08/2009 |
|
|
Ementa |
|
|
Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais. |
|
|
Indexação |
|
|
Fixação, jornada de trabalho, carga horária, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, Guarda Portuária, Policial Rodoviário Federal, Policial Federal, proibição, redução, remuneração. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/08/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 96 COL 01 - Suplemento. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 5799/2009 (1) |
|
|
PL 6399/2009 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
18/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
01/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46303 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento 5461/2009 pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados inclusão de assinatura no PL 5799/2009. |
|
|
|
|
|
03/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o Req. 5461/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista a intempestividade do pedido (art. 102, § 4º, do RICD). Publique-se. Oficie-se." DCD 22 09 09 PAG 51588 COL 01. |
|
|
|
|
|
22/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) |
|
|
|
|
|
|
|
23/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2009) |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6715/2010, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Solicita tramitação conjunta do PL 6.399/09 de autoria do Deputado Mauro Nazif ao PL 5799/09". |
|
|
|
|
|
07/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.715, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.399/2009 ao PL 5.799/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
"
DCD de 11/05/10 PÁG 19225 COL 02. |
|
|
|
|
|
10/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 110/10 à CSPCCO solicitando a apensação do PL 6399/09 ao PL 5799/09. |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 6.399/09, apensado. |
|
|
|
|
|
01/12/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Capitão Assumção. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a carga horária semanal para os operadores de segurança pública, objeto do Projeto de Lei nº 5.799/09". |
|
|
|
|
|
05/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1092/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Desarquivamento do PL n 6399 de 2009, Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas. DCD 06/04/2011 PAG 15664 COL 01.
". |
|
|
|
|
|
05/04/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 8/2011 do Sr. Delegado Waldir que requer a realização de audiência pública para debater sobre a carga horária semanal para os operadores de segurança pública, objeto do Projeto de Lei nº 5.799/09. |
|
|
|
|
|
13/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ 1092/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
|
|
02/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Devolvido sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6399/2009, apensado. |
|
|
|
|
|
04/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
|
|
|
|
|
|
|
05/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado. |
|
|
|
|
|
12/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encaminhado à CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6399/2009 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 25/06/2013, PÁG 26050 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
08/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (PROS-PB), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
06/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 96 COL 01 - Suplemento. |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolução à CCP,Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5799/2009 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/08/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 5799/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 5799/2009 |
Parecer do Relator |
05/06/2013 |
Moreira Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 5799/2009 |
Parecer de Comissão |
12/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 5799/2009 |
Parecer do Relator |
05/11/2013 |
Major Fábio |
|
Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (PROS-PB), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTASP => PL 5799/2009 |
Substitutivo |
05/11/2013 |
Major Fábio |
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária máxima de trinta e seis horas semanais. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5799/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 8/2011 CSPCCO => PL 5799/2009 |
Requerimento |
31/03/2011 |
Delegado Waldir |
|
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a carga horária semanal para os operadores de segurança pública, objeto do Projeto de Lei nº 5.799/09. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 5461/2009 => PL 5799/2009 |
Requerimento |
02/09/2009 |
Capitão Assumção |
|
Requer nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados inclusão de assinatura no PL 5799/2009. |
|
|
|
REQ 6715/2010 => PL 5799/2009 |
Requerimento de Apensação |
27/04/2010 |
Capitão Assumção |
|
Solicita tramitação conjunta do PL 6.399/09 de autoria do Deputado Mauro Nazif ao PL 5799/09. |
|
|
|
REQ 1092/2011 => PL 5799/2009 |
Requerimento de Desapensação |
05/04/2011 |
Mauro Nazif |
|
Requerimento de Desarquivamento do PL n 6399 de 2009, Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas.
|
|
|
|
|
|
|
|
|