SBT 1 CCJC => PL 471/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 471/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

17/08/2009

Ementa

Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio