| EMP 4/2009 => PL 5082/2009 | ||||||||||||||||||||
| Emenda de Plenário | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 5082/2009 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Pedro Fernandes - PTB/MA e outros | 13/08/2009 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Suprima-se todo o artigo 3º, abaixo reproduzido, renumerando-se os demais. Art. 3º Caso não se chegue a uma composição do conflito ou solução do litígio, os ajustes prévios, informações, dados e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis de uma parte em relação à outra. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, quanto às informações e dados, nos casos em que: I - a lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais; ou II - seja objeto de declaração ou apresentação obrigatória. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 13/08/2009 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2009, pelo Dep. Pedro Fernandes e outros |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 13/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2009, pelo Dep. Pedro Fernandes e outros | |||||||||||||||||||