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EMP 4/2009 => PL 5082/2009
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 5082/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PTB/MA e outros 13/08/2009
Ementa
Suprima-se todo o artigo 3º, abaixo reproduzido, renumerando-se os demais.

Art. 3º Caso não se chegue a uma composição do conflito ou solução do litígio, os ajustes prévios, informações, dados e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis de uma parte em relação à outra.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, quanto às informações e dados, nos casos em que:
I - a lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais; ou
II - seja objeto de declaração ou apresentação obrigatória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2009, pelo Dep. Pedro Fernandes e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2009, pelo Dep. Pedro Fernandes e outros