Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a interrupção do prazo prescricional, na hipótese de protesto extrajudicial.
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| EMS 1691/2007 => PL 1691/2007 | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 1691/2007 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 13/08/2009 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". | ||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Civil, interrupção, prazo prescricional, registro, protesto extrajudicial. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 13/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMS 1691/2007, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a interrupção do prazo prescricional, na hipótese de protesto extrajudicial. " |
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