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PDC 1742/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 279/2010 |
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Origem: |
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MSC 241/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
12/08/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, assinado em Roma, em 17 de outubro de 2007. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Protocolo Adicional, Acordo Básico de Cooperação Técnica sobre a Cooperação Descentralizada, país, Brasil, país estrangeiro, Itália, entidade, região, departamento, estados, municípios, atividade, combate, fome, pobreza, inclusão social, participação, democracia, apoio, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, desenvolvimento sustentável. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 279/2010. DOU 20/05/10 PÁG 06 COL 02.
DCD 20/05/10 PÁG 21873 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da MSC-241/2009 |
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17/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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19/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/09 PÁG 42131 COL 01. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) |
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20/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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01/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/12/09 PAG 69241 COL 01, Letra A. |
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04/02/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.742, de 2009. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.742-B/09).
DCD 05/02/10 PAG 1320 COL 02. |
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10/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 6212/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que "requer, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na Ordem do Dia do PDC n° 1.742/2009, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre Brasil e Itália sobre Cooperação Descentralizada, assinado em Roma , em 17 de outrubro de 2007". |
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22/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 27/10/PS-GSE. |
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19/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 279/2010. DOU 20/05/10 PÁG 06 COL 02.
DCD 20/05/10 PÁG 21873 COL 01. |
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20/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 892/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 11/06/10 PÁG 27556 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1742/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 1742/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1742/2009 |
Parecer do Relator |
20/11/2009 |
Tadeu Filippelli |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1742/2009 |
Parecer de Comissão |
01/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 1742/2009 |
Redação Final |
04/02/2010 |
Tadeu Filippelli |
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Redacao Final |
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PDC 1742/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6212/2010 => PDC 1742/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/02/2010 |
Sebastião Bala Rocha |
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Requer, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na Ordem do Dia do PDC n° 1.742/2009, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre Brasil e Itália sobre Cooperação Descentralizada, assinado em Roma , em 17 de outrubro de 2007.
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