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PL 5780/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 12/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.
Explicação da Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 8.935, de 1994.
Indexação
Alteração, Lei dos Cartórios, obrigatoriedade, informatização, serviço notarial, registro, fornecimento, certidão, (Internet), meio eletrônico, integração, sistema de informação, Tribunal de Justiça, prazo, regulamentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2011 [Atualização do despacho do PL n. 5.780/2009: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 11/04/15 PÁG 59 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - ,
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 08 09 PAG 44743 COL 01.
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009)
09/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº  5469/2009,pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) ,que requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, com o Projeto de Lei nº 5.780, de 2008.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5469/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 01.
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 66/2011, pelo Dep. Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-66/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
31/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1954/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.780, de 2009 com o Projeto de Lei nº 3.502, de 2008".
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.954, DE 2011: "Defiro, nos termos do art. 142, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.954/2011, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.780/2009 ao Projeto de Lei n. 3.502/2008. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL 5.780/2009 para incluir entre as comissões competentes para apreciar o mérito da proposição a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Altere-se o regime de deliberação da proposição (proposição sujeita à apreciação do Plenário) e mantenha-se o seu regime de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 5.780/2009: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário]."
[Atualização do despacho do PL n. 5.780/2009: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário].
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 245/2011 à CCJC solicitando a apensação do PL 5780/09 ao PL 3502/08.
06/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 3 apresentada nesta Comissão e pela rejeição das Emendas 5 e 7; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição das Emenda 1, 2, 4 e 6.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 5.780/2009, APENSADO, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2015).
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 11/04/15 PÁG 59 COL 01.
Desapensação automática deste do PL n. 3.502/2008 (apensado ao PL n. 2.339/2007, principal), em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5780/2009    Emendas apresentadas
PL 5780/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - ,
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/06/2011 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.954, DE 2011: "Defiro, nos termos do art. 142, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.954/2011, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.780/2009 ao Projeto de Lei n. 3.502/2008. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL 5.780/2009 para incluir entre as comissões competentes para apreciar o mérito da proposição a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Altere-se o regime de deliberação da proposição (proposição sujeita à apreciação do Plenário) e mantenha-se o seu regime de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 5.780/2009: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário]."
13/06/2011 [Atualização do despacho do PL n. 5.780/2009: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário].
PL 5780/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5780/2009 Parecer do Relator 06/07/2011 Fábio Ramalho Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 3 apresentada nesta Comissão e pela rejeição das Emendas 5 e 7; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição das Emenda 1, 2, 4 e 6.
PL 5780/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 66/2011 => PL 595/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Gilmar Machado Requer desarquivamento dos Projetos de Lei nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.

REQ 1954/2011 => PL 3502/2008 Requerimento de Apensação 31/05/2011 Guilherme Campos Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.780, de 2009 com o Projeto de Lei nº 3.502, de 2008.