| PAR 1 CSPCCO => PL 4208/2001 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4208/2001 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | 12/08/2009 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Aprovado o parecer com complementação de voto.. Parecer com complementação de voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela manutenção de seu parecer, exceto o parágrafo único do art. 300, que terá a seguinte redação: "O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/08/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/08/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | |||||||||||||||