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VTS 1 CSPCCO => PL 2375/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2375/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes de Lira - PTC/SP 12/08/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,  modifica o art. 239 da  Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990,  Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira
Tramitação
Data Andamento
12/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira