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EMR 1 CCJC => PL 2897/2008
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2897/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 12/08/2009
Ementa
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 42 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
Tramitação
Data Andamento
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio