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PL 5756/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PTB/SP 11/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas embalagens de produtos alimentícios.
Explicação da Ementa
Dispõe que o local de fixação do prazo de validade nas embalagens deverá ser na região central do verso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 5756/2009 (1)
PL 6988/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP).
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45285 COL 02.
27/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
02/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
03/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6988/2010.
06/01/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 273/2011, pelo Dep. Jefferson Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-273/2011.
17/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
18/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação deste e do PL 6.988/2010, apensado, com substitutivo.
23/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2011)
06/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Dep. Ricardo Izar.
13/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
23/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6988/2010, apensado.
09/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Severino Ninho.
15/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
23/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
• Aprovado o Parecer.
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 06/06/12, PÁG 20600 COL 01, Letra A.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012).
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 22/06/12 PÁG 22767 COL 01.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 105/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.