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PL 5733/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 23/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 10/08/2009
Ementa
Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, competência, municípios, criação, normas, utilização, fonte alternativa de energia, edifício, edifício público, prioridade, aquecimento, água, energia solar, obtenção, recursos financeiros, financiamento, (SFH), construção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2009 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-7678/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado unanimemente o Parecer.
17/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
26/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1484/2007, PL-1724/2007, PL-3173/2008, PL-7678/2006, PL-6250/2009, PL-7231/2010, PL-242/2011, PL-1859/2011, PL-2952/2011 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 5733/2009 (9)
PL 7678/2006 (3), PL 1484/2007, PL 1724/2007, PL 3173/2008; PL 6250/2009 (1), PL 242/2011; PL 7231/2010; PL 1859/2011 (1), PL 2952/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 25/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.



04/07/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 18/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.



25/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009, dos PL'S 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL'S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009, e dos PL'S 7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011, e 2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo.



17/06/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-7678/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-7678/2006.
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40746 COL 01.
14/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com as proposições PL-1724/2007, PL-7678/2006, PL-1484/2007, PL-3173/2008 apensadas.
19/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
21/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2009)
02/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6250/2009.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7231/2010.
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1368/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 5733/2009, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. ".
24/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1368/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1859/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39954 COL 02.
27/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
• Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
23/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
25/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.
26/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012)
10/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Fernando Ferro.
19/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
04/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pel a CDU, com as proposições PL-1484/2007, PL-1724/2007, PL-3173/2008, PL-7678/2006, PL-6250/2009, PL-7231/2010, PL-242/2011, PL-1859/2011, PL-2952/2011 apensadas.
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27396 COL 02, Letra A.
17/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
18/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/01/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
09/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos PL's 1484/2007,  1724/2007, 3173/2008,  7678/2006, 6250/2009,  7231/2010,  1859/2011,  242/2011, e  2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo.
14/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2015)
27/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Carlos Marun.
20/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
27/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Moema Gramacho.
02/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
18/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
30/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1484/2007, PL-1724/2007, PL-3173/2008, PL-7678/2006, PL-6250/2009, PL-7231/2010, PL-242/2011, PL-1859/2011, PL-2952/2011 apensadas.
30/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15 PÁG 251 COL 01, Letra B.
08/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/01/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Uldurico Junior, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
05/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
05/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009, dos PL'S 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL'S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009, e dos  PL'S 7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011,  242/2011, e  2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo.
07/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2025)
20/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
26/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Guilherme Boulos, pelo Deputado Mauro Benevides Filho.
• Iniciada a Discussão.
• Encerrada a Discussão.
• Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Aprovado o Parecer.
24/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra C.
26/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1484/2007, PL-1724/2007, PL-3173/2008, PL-7678/2006, PL-6250/2009, PL-7231/2010, PL-242/2011, PL-1859/2011, PL-2952/2011 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5733/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2009 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-7678/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5733/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5733/2009 Parecer do Relator 09/04/2015 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos PL's 1484/2007,  1724/2007, 3173/2008,  7678/2006, 6250/2009,  7231/2010,  1859/2011,  242/2011, e  2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 5733/2009 Substitutivo 09/04/2015 Silvio Torres Parecer do Relator
PRL 2 CDU => PL 5733/2009 Parecer do Relator 18/11/2015 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 5733/2009 Substitutivo 18/11/2015 Silvio Torres Parecer do relator
PAR 1 CDU => PL 5733/2009 Parecer de Comissão 25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 5733/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para instituir novas diretrizes aos municípios, determina a adoção de sistemas de conservação de energia e de água nas edificações e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5733/2009 Parecer do Relator 05/05/2025 Guilherme Boulos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009, dos PL'S 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL'S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009, e dos  PL'S 7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011,  242/2011, e  2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo.
SBT 1 CFT => PL 5733/2009 Substitutivo 06/05/2025 Guilherme Boulos Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
PAR 1 CFT => PL 5733/2009 Parecer de Comissão 18/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
SBT-A 1 CFT => PL 5733/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 18/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer  diretrizes e normas sobre o uso racional de água e de energia e para determinar o uso prioritário da energia solar ou de outras fontes consideradas limpas para o aquecimento de água em edificações.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 5733/2009 Parecer do Relator 25/04/2012 George Hilton Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 5733/2009 Substitutivo 25/04/2012 George Hilton Dispõe sobre incentivos à implantação em edificações de sistemas termossolares de aquecimento de água e de sistemas fotovoltaicos de geração de energia elétrica.
PAR 1 CME => PL 5733/2009 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.
PL 5733/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 5733/2009 Requerimento de Inversão de Pauta 17/06/2025 Guilherme Boulos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5733/2009
RPD 2 CFT => PL 5733/2009 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5733/2009
RPD 3 CFT => PL 5733/2009 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5733/2009-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5733/2009
RPD 4 CFT => PL 5733/2009 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5733/2009-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5733/2009
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1368/2011 => PL 5733/2009 Requerimento de Redistribuição 19/04/2011 Sarney Filho Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 5733/2009, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.