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PL 5732/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 216/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 10/08/2009
Ementa
Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep.
Indexação
Autorização, saque, saldo, PIS-Pasep, trabalhador, idoso, beneficiário, benefício de prestação continuada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2012 Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 5.732-B/2009).
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38383 COL 01.
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 582/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 09/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/11/2012 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 21/11/2012 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 28/10/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.


04/11/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 13/07/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.


09/11/2011 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45277 COL 01.
27/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
18/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
30/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
04/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
02/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
09/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/11/09, PAG 62665 COL 01, Letra A.
03/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
09/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
08/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Santiago.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Laercio Oliveira.
05/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:15
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
17/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/11/11, PÁG 62386 COL 02, Letra B.
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
01/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011)
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6393/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5732/2009".
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6393/2012 => PL 5732/2009.
Aprovado o Requerimento nº 6.393, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; e Jovair Arantes, Líder do PTB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5732/2009".
21/11/2012 Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38383 COL 01.
Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.732, de 2009.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL 5.732-B/2009).
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38383 COL 01.
29/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 44/12.
Ofício nº 741/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 582/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 09/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5732/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5732/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5732/2009 Parecer do Relator 27/06/2012 Júlio Cesar Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5732/2009 Parecer do Relator 28/10/2009 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 5732/2009 Parecer de Comissão 04/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5732/2009 Parecer do Relator 20/05/2010 Sabino Castelo Branco Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 5732/2009 Parecer do Relator 13/07/2011 Eros Biondini Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5732/2009 Parecer de Comissão 09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5732/2009 Parecer Proferido em Plenário 21/11/2012 Cleber Verde Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 5732/2009 Parecer Proferido em Plenário 21/11/2012 Hugo Napoleão Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PL 5732/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6393/2012 => PL 5732/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/11/2012 Lincoln Portela Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5732/2009.