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EMP 21/2009 MESA => PL 4881/2009
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 4881/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS e outros 07/08/2009
Ementa
Acrescente-se, no art. 1º do projeto, o seguinte § 5º-A ao art. 2o da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 21/2009 MESA, pelo Dep. Paulo Pimenta e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 21/2009 MESA, pelo Dep. Paulo Pimenta e outros