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EMP 11/2009 => PL 7494/2006
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 7494/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC e outros 07/08/2009
Ementa
O "caput" do art. 14 do PL nº 3021/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Para os fins da concessão da certificação de que trata este projeto de lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras e locação de bens."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros