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EMP 10/2009 => PL 7494/2006
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 7494/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC e outros 07/08/2009
Ementa
O art. 14, parágrafo 2º do PL nº 3021/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. (...)
...
§ 2º - Para a entidade que atue na educação superior, ainda que também atue na educação básica ou em área distinta da educação, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, sem prejuízo da possibilidade de, mediante convênios ou contratos, prestar serviços a terceiros, mediante remuneração, desde que essas receitas sejam integralmente utilizadas na execução das finalidades essenciais das entidades ou sejam delas decorrentes."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 10/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 10/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros