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PDC 1725/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 88/2010
Origem: TVR 1300/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 07/08/2009
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Palestina de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Palestina de Goiás, (GO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 88/2010. DOU 02/03/10 PÁG 02 COL 02.
DCD 02/03/10 PAG 5018 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
10/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
12/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40303 COL 02.
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
18/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/08/09, PÁG 45679 COL 01, Letra A.
31/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2009).
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1865/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1031/09/PS-GSE.
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 88/2010. DOU 02/03/10 PÁG 02 COL 02.
DCD 02/03/10 PAG 5018 COL 01.
02/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  244/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 08/04/10 PÁG 13931 COL 01.
Recebimento do Ofício nº  244/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1725/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 1725/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1725/2009 Parecer do Relator 18/08/2009 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1725/2009 Parecer de Comissão 25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1725/2009 Redação Final 17/09/2009 Mendes Ribeiro Filho