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SBT 1 CTASP => PL 4287/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4287/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 06/08/2009
Ementa
"Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Tramitação
Data Andamento
06/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha