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SBT 1 CTASP => PL 3451/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3451/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 06/08/2009
Ementa
"Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Tramitação
Data Andamento
06/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha