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SBT 1 CTASP => PL 3203/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3203/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 06/08/2009
Ementa
Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimetno do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Tramitação
Data Andamento
06/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha