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PL 5728/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4142/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário de Oliveira - PSC/MG 06/08/2009
Ementa
Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 1990.
Indexação
Alteração, Lei da Impenhorabilidade, fixação, impenhorabilidade, restrição, penhora, templo, igreja, Santa Casa de Misericórdia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2009 Apense-se à(ao) PL-4142/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário de Oliveira (PSC-MG).
17/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4142/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41568 COL 02.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 405/2011, pelo Dep. Mário de Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-405/2011.
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5137/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 987, de 2011 (e seu apenso) e 5.728, de 2009".
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5137/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.728/2009 e n. 987/2011 e seu apenso. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5728/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2009 Apense-se à(ao) PL-4142/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5728/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 405/2011 => PL 3591/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Mário de Oliveira Desarquivamento de Proposições.
REQ 5137/2012 => PL 5728/2009 Requerimento de Apensação 03/05/2012 Paes Landim Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 987, de 2011 (e seu apenso) e 5.728, de 2009.