Imprimir

PL 5721/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 280/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Assumção - PSB/ES 06/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documento de identificação estudantil de estudantes de baixa renda familiar.
Explicação da Ementa
Proibe cobrança de taxa de emissão de identidade estudantil a alunos cuja renda familiar seja inferior a três salários mínimos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 Apense-se à(ao) PL-280/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-280/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45275 COL 02.
28/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Recebimento pela PL452904.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (PL 4529/2004).
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo