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PL 5721/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 280/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Assumção - PSB/ES 06/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documento de identificação estudantil de estudantes de baixa renda familiar.
Explicação da Ementa
Proibe cobrança de taxa de emissão de identidade estudantil a alunos cuja renda familiar seja inferior a três salários mínimos.
Indexação
Proibição, escola pública, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional, educação superior, cobrança, emissão, carteira estudantil, estudante carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 Apense-se à(ao) PL-280/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-280/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45275 COL 02.
28/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de
Recebimento pela PL452904.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (PL 4529/2004).
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5721/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2009 Apense-se à(ao) PL-280/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade