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PRL 4 CCJC => PL 3995/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3995/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP 05/08/2009
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (pendente de análise)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (pendente de análise)
Tramitação
Data Andamento
05/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Márcio França
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (pendente de análise)