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SBT 1 CCJC => PL 2066/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2066/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 05/08/2009
Ementa
Revoga o parágrafo 1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Tramitação
Data Andamento
05/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães