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PL 5704/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5089/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura. |
05/08/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece o pagamento dos créditos de titularidade de agropecuarista decorrentes de entrega de produtos trinta dias antes do pedido de recuperação judicial; esses créditos serão pagos integralmente até trinta dias após o pedido de recuperação. |
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Indexação |
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Alteração, Nova Lei de Falências, autorização, pagamento, valor, total, crédito, titular, produtor rural, atividade agropecuária, posterioridade, pedido, recuperação judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/08/2009 |
Apense-se à(ao) PL-5089/2009
Em virtude desta apensação, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passam a tramitar em regime de prioridade e sujeitos a apensação do plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2020 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5704/2009 (3) |
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PL 140/2015 (1), PL 2212/2015; PL 4270/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5089/2009
Em virtude desta apensação, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passam a tramitar em regime de prioridade e sujeitos a apensação do plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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14/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/09 PÁG 41131 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-140/2015. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. |
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12/07/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1967/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 140, de 2015, do Projeto de Lei nº 5.704, de 2009, pelos motivos que expõe". |
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06/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.967/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.967/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 140/2015 e n. 5.704/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4270/2019. |
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26/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5704/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/08/2009 |
Apense-se à(ao) PL-5089/2009
Em virtude desta apensação, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passam a tramitar em regime de prioridade e sujeitos a apensação do plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 5704/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1967/2019 |
Requerimento de Desapensação |
12/07/2019 |
Jerônimo Goergen |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 140, de 2015, do Projeto de Lei nº 5.704, de 2009, pelos motivos que expõe. |
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