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PL 5697/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1006/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 05/08/2009
Ementa
Altera o Código Civil, estabelecendo multa aos condôminos inadimplentes.
Explicação da Ementa
Aumenta para quinze por cento o valor da multa por inadimplência da taxa de contribuição condominial. Alteração Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil, aumento, valor, multa, incidência, débito, inadimplência, atraso, pagamento, taxas, condomínio, condômino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2667/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2667/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
14/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/09 PÁG 41129 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5697/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2009 Apense-se à(ao) PL-2667/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.