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PL 5682/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2996/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 04/08/2009
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o titular de Cartório de Registro Civil, após o registro do óbito, fica obrigado a comunicar ao órgão de identificação emissor do registro geral o nome e o Registro Geral - RG do falecido.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Cartório de Registro Civil, comunicação, óbito, órgão público, emissor, registro geral, Secretaria de Segurança Pública, nome, identidade, morto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2009 Apense-se à(ao) PL-2996/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2996/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40741 COL 02.
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5682/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2009 Apense-se à(ao) PL-2996/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade