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TVR 1664/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 1826/2002
Origem: MSC 110/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/02/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 718, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Herval D'Oeste, (SC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CCTCI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 1826/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
15/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-110/2002.
18/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
18/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
11/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira
17/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira, pela aprovação.
08/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 1826/2002
20/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP
06/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1664/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CCTCI.
TVR 1664/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 1664/2002 Parecer do Relator 17/04/2002 Eunício Oliveira Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 1664/2002 Parecer de Comissão 08/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira, pela aprovação.