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PL 5669/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lincoln Portela - PR/MG |
04/08/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui como equipamentos obrigatórios: alarme, pisca-alerta, trava de funcionamento do motor, microfone, sistema de comunicação com acesso à polícia e telefones de emergência, sinalização de emergência, sistema eletrônico de localização do veículo, botão de abertura no interior do porta-malas, monitor de LCD, câmera de segurança para visualização externa e interna e sistema para ativação dos recursos de segurança por telefone celular. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, defesa, prevenção, roubo, seqüestro, motorista, passageiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/08/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5669/2009 (1) |
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PL 5528/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
30/01/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2013, apensado.
21/05/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5528/2013, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41299 COL 02. |
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18/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. |
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22/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP) |
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23/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) |
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04/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/02/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG) |
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05/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5528/2013. |
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30/01/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2013, apensado. |
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11/03/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), para reexame. |
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08/04/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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07/05/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues. |
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14/05/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues. |
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21/05/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5528/2013 apensada. |
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 175 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. |
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30/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
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31/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2016) |
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09/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), . |
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19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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05/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5528/2013, apensado. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5669/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/08/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 5669/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5669/2009 |
Parecer do Relator |
31/08/2017 |
Tadeu Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), . |
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PRL 2 CCJC => PL 5669/2009 |
Parecer do Relator |
05/10/2017 |
Tadeu Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5528/2013, apensado. |
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|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 5669/2009 |
Parecer do Relator |
30/01/2014 |
Jaime Martins |
|
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2013, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 5669/2009 |
Parecer de Comissão |
21/05/2014 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2013, apensado. |
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PL 5669/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 40/2011 => PL 1159/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Lincoln Portela |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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