REQ 83/2009 CDHM

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Wilson - PT/GO e outros

04/08/2009

Ementa

Requerem a realização de audiência pública para promover exposição sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental de nº 153 que tramita no STF, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticadas durante o regime militar, contestando a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do REQ 83/2009 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson e outros, que "requerem a realização de audiência pública para promover exposição sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental de nº 153 que tramita no STF, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticadas durante o regime militar, contestando a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia."

05/08/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

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Aprovado