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PL 5667/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5612/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Piau - PMDB/MG 04/08/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.
Explicação da Ementa
Inclui a pessoa que apresenta surdez, mudez completa e surdez neurosensorial como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, deficiente auditivo, surdo, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 5667/2009 (1)
PL 6575/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5612/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40739 COL 01.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6575/2009.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5667/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2009 Apense-se à(ao) PL-5612/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).