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TVR 1624/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 476/2003
Origem: MSC 93/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/02/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 670, de 14 de novembro de 2001, que autoriza ao Centro Social Piedadense de Comunicação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2002 Despacho à CCTCI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 476/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
22/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
08/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-93/2002.
12/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
24/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar
10/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Bittar
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação.
25/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 476/2003