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SBT 1 CTASP => PL 807/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 807/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Helena - PSB/RR 03/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena
Tramitação
Data Andamento
03/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena