MPV 467/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12084/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/07/2009

Ementa

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece o prazo limite até 31 de julho de 2010.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 03/08/2009 a 08/08/2009.
Comissão Mista: 03/08/2009 a 16/08/2009.
Câmara dos Deputados: 17/08/2009 a 30/08/2009.
Senado Federal: 31/08/2009 a 13/09/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2009 a 16/09/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2009.
Congresso Nacional: 03/08/2009 a 01/10/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2009 a 30/11/2009.

31/07/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12084/2009. DOU 03/11/09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/07/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 03/08/2009.

05/08/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

18/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 612/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d e h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências"."

18/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41667 COL 01.

19/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43866 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

01/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 15/09/09 PÁG 49511 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.494/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

22/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Aprovado o requerimento do Dep. Emiliano José (PT-BA), que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 467/09, a fim de que a mesma seja apreciada antes da Medida Provisória nº 466/09.
DCD de 23/09/09 PÁG 51809 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, com prazo encerrado.

23/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 24 09 09 PAG 52390 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Medida Provisória, na forma encaminhada pelo Poder Executivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Retirado o requerimento da bancada do DEM que solicita destaque para votação em separado do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 467, de 2009, ressalvado o destaque.

•

Votação do artigo 1º da Medida Provisória, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). DCD 24 09 09 PAG 52239 COL 01.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 467-A/09). DCD 24 09 09 PAG 52239 COL 01.

01/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.034/09/PS-GSE.

30/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 679/09 (CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 05/12/09 PAG 69309 COL 02.

•

Transformado na Lei Ordinária 12084/2009. DOU 03/11/09 PÁG 01 COL 01.