MPV 467/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12084/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/07/2009

Ementa

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece o prazo limite até 31 de julho de 2010.

Indexação

Autorização, Hospital das Forças Armadas (HFA), órgão público, entidade, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes, Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), prorrogação, contrato por prazo determinado, contrato temporário, atendimento, necessidade, excepcional, interesse público, realização, projeto, cooperação, organismos internacionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 03/08/2009 a 08/08/2009.
Comissão Mista: 03/08/2009 a 16/08/2009.
Câmara dos Deputados: 17/08/2009 a 30/08/2009.
Senado Federal: 31/08/2009 a 13/09/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2009 a 16/09/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2009.
Congresso Nacional: 03/08/2009 a 01/10/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2009 a 30/11/2009.

31/07/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12084/2009. DOU 03/11/09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/07/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 03/08/2009.

05/08/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

18/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 612/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d e h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências"."

18/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41667 COL 01.

19/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43866 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

01/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 15/09/09 PÁG 49511 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.494/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

22/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Aprovado o requerimento do Dep. Emiliano José (PT-BA), que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 467/09, a fim de que a mesma seja apreciada antes da Medida Provisória nº 466/09.
DCD de 23/09/09 PÁG 51809 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, com prazo encerrado.

23/09/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 24 09 09 PAG 52390 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Medida Provisória, na forma encaminhada pelo Poder Executivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Retirado o requerimento da bancada do DEM que solicita destaque para votação em separado do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 467, de 2009, ressalvado o destaque.

•

Votação do artigo 1º da Medida Provisória, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). DCD 24 09 09 PAG 52239 COL 01.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 467-A/09). DCD 24 09 09 PAG 52239 COL 01.

01/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.034/09/PS-GSE.

30/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 679/09 (CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 05/12/09 PAG 69309 COL 02.

•

Transformado na Lei Ordinária 12084/2009. DOU 03/11/09 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 467/2009 Emendas apresentadas

MPV 467/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/08/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 467/2009 Pareceres apresentados

MPV46709 (MPV46709)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV46709 => MPV 467/2009

Parecer Reformulado de Plenário

23/09/2009

Rodrigo Rollemberg

MPV46709 (MPV46709)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 3 MPV46709 => MPV 467/2009

Parecer Proferido em Plenário

23/09/2009

Rodrigo Rollemberg

RDF 1 => MPV 467/2009

Redação Final

23/09/2009

Rodrigo Rollemberg

Redacao Final

MPV 467/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 612/2009 => MPV 467/2009

Mensagem

18/08/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d e h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências".