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SBE 1 CE => EMR 1 CCTCI => PL 6964/2006
Subemenda
Acessória de:
EMR 1 CCTCI => PL 6964/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN 29/07/2009
Ementa
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes  e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Subemenda, SBE 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
Tramitação
Data Andamento
29/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Subemenda, SBE 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra