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PL 5658/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 275/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CPI Pedofilia - DOM/PA 21/07/2009
Ementa
Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à  exploração sexual de crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa
Considera-se crime hediondo os previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Indexação
Alteração, Lei de Prisão Temporária, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei dos Crimes Hediondos, caracterização, crime hediondo, exploração sexual, prostituição infantil, conjunção carnal, ato libidinoso, pedofilia, exposição, registro, fotografia, imagem visual, sexo explícito, material erótico, pornografia infantil, vítima, menor, aumento, pena de reclusão, agravação penal, aliciamento, agenciamento, indução, facilitação, impedimento, abandono, lucro, cabimento, prisão temporária, agente, crime, cassação, licença, funcionamento, estabelecimento, perda, bens móveis, bens imóveis, destinação, valor, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o P L-438/1999, o PL-5556/09 e seus respectivos apensados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2012 Plenário (PLEN)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.658-B/2009).
DCD de 06/12/12 PÁG 41147 COL 02. Volume I.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentado o Ofício nº 1501/2009 (SF) que encaminha à revisão o Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, contante dos autógrafos em anexo, que altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
21/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5658/2009, do Senado Federal - CPI Pedofilia, que "altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes."
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o P L-438/1999, o PL-5556/09 e seus respectivos apensados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-438/1999.
• Apense-se a este o PL-5556/2009.
12/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º  201/09 à CCJC solicitando a devolução do PL 438/99 e apensados, tendo em vista despacho proferido pela Presidência.
18/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41565 COL 02.
19/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6894/2002, PL-4483/2001, PL-4611/2004, PL-4850/2009, PL-4942/2005, PL-5629/2009, PL-6239/2005, PL-6599/2002, PL-5121/2009, PL-5771/2005, PL-1803/2007, PL-3917/2000, PL-1080/1999, PL-925/2007, PL-438/1999, PL-5556/2009, PL-2338/2000, PL-1962/2003 apensadas.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5821/2009.
17/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 5.556/09 e seu apensado, 5.629/09 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7099/2010.
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7232/2010.
06/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados.
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Nazif.
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
• Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
04/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, e do PL 2406/2011, apensado.
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela Relatora.
30/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
30/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, e do PL 2406/2011, apensado.
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3915/2012.
13/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4239/2012.
22/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
10/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PL 4239/2012, do PL 3917/2000, do PL 1962/2003, do PL 3915/2012, e do PL 2406/2011, apensados, com substitutivo, pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 4483/2001, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, do PL 7099/2010, e do PL 4016/2012, apensados, .
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
• Encaminhado à CCJC.
21/11/2012 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3917/2000, por ter sido Aprovação do REQ 2165/2011 => PL 3917/2000 que está apensado ao primeiro.
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
05/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Sessão Deliberativa
• Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
05/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Sessão
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658, de 2009, com a alteração proposta.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e os Projetos de Lei de nºs 438/99, 1080/99, 2338/00, 3917/00, 4483/01, 6599/02, 6894/02, 1962/03, 4611/04, 4942/05, 5771/05, 6239/05, 925/07, 1803/07, 4850/09, 5121/09, 5821/09, 7099/10, 7232/10, 2406/11, 3915/12, 4016/12 e 4239/12, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.658-B/2009).
DCD de 06/12/12 PÁG 41147 COL 02. Volume I.
06/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 438/99, 1080/99, 2338/00, 3917/00, 4483/01, 6599/02, 6894/02, 1962/03, 4611/04, 4942/05, 5771/05, 6239/05, 925/07, 1803/07, 4850/09, 5121/09, 5821/09, 7099/10, 7232/10, 2406/11, 3915/12, 4016/12 e 4239/12, apensados, em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/09, principal.
13/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.218/12/SGM-P.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5658/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o P L-438/1999, o PL-5556/09 e seus respectivos apensados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5658/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5658/2009 Parecer do Relator 06/12/2010 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados.
PRL 2 CSSF => PL 5658/2009 Parecer do Relator 04/05/2011 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, e do PL 2406/2011, apensado.
SBT 1 CSSF => PL 5658/2009 Substitutivo 04/05/2011 Elcione Barbalho Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
SBT 2 CSSF => PL 5658/2009 Substitutivo 30/03/2012 Elcione Barbalho
PRL 3 CSSF => PL 5658/2009 Parecer do Relator 30/03/2012 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, e do PL 2406/2011, apensado.
VTS 1 CSSF => PL 5658/2009 Voto em Separado 17/04/2012 Pastor Marco Feliciano Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
PRL 4 CSSF => PL 5658/2009 Parecer do Relator 10/10/2012 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PL 4239/2012, do PL 3917/2000, do PL 1962/2003, do PL 3915/2012, e do PL 2406/2011, apensados, com substitutivo, pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 4483/2001, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, do PL 7099/2010, e do PL 4016/2012, apensados, .
SBT 3 CSSF => PL 5658/2009 Substitutivo 15/10/2012 Elcione Barbalho Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
SBT 4 CSSF => PL 5658/2009 Substitutivo 05/12/2012 Elcione Barbalho Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5658/2009 Parecer Proferido em Plenário 05/12/2012 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSSF => PL 5658/2009 Parecer Proferido em Plenário 05/12/2012 Elcione Barbalho Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 2 => PL 5658/2009 Redação Final 05/12/2012 João Campos Redacao Final
RDF 1 => PL 5658/2009 Redação Final 05/12/2012 João Campos Redacao Final