PL 5655/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/07/2009

Ementa

Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Projeto de Lei chamado de "Lei do Estrangeiro".
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 6.815, de 1980; 6.964, de 1981; 9.076, de 1995; o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 1985; e o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 1992.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/07/2015

Deferido o Requerimento n. 2477/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.477/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.655/2009, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.655/2009: à CTASP, à CTD, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).

Apensados

Apensados ao PL 5655/2009 (2)

PL 206/2011; PL 3354/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5655/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências."

•

Apresentação da MSC 507/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.""

06/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

11/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5274/2009, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 5655 de 2009, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie.

13/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40718 COL 01.

14/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

24/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 5274/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL 5.655/09 à Comissão de Turismo e Desporto, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. [NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se.

25/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Memorando nº 159/09 - COPER solicitando a devolução deste.

25/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução à CCP

28/08/2009

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD.

02/09/2009

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6007/2009.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 6185/2010, pelo Dep. William Woo, que "requer a retirada de tramitação PL nº 6007/2009".

09/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 6007/09, em razão do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.

•

Retirado em face do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, ambos do RICD.

23/12/2010

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-206/2011.

15/03/2011

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

08/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo.

14/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

14/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

11/07/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, com substitutivo.

02/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo.

08/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Rubens Bueno.

14/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 194/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009".

21/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/08/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2012, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências'".

05/09/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Aprovado requerimento n. 174/2012 da Sra. Perpétua Almeida e Do Sr. Leonardo Gadelha que requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".

05/09/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Aprovado requerimento n. 194/2012 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009.

21/11/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.

28/11/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-206/2011 apensada.

04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40710 COL 02, Letra A.

20/12/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

21/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

02/12/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

17/12/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Hugo Napoleão.

14/01/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Perpétua Almeida

03/02/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)

09/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2477/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 5.655/2009 e seus apensados, para que acrescente a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação de matérias em trâmite na Casa referentes à condição do estrangeiro no Brasil, migração, e todas as relacionadas à modificação ou revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 1980)".

22/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Memorando nº 198/2015 - COPER, solicitando a devolução deste Projeto e seu apensado.

31/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o memorando nº 198/2015 solicitando devolução deste.

03/08/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 198/2015.

04/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2516/2015.

23/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Recebimento pela PL251615, apensado ao PL-2516/2015

10/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3354/2015.

06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).