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MSC 544/2009 => PLP 469/2009
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 448/2009
Acessória de:
PLP 469/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/07/2009
Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2009, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/07/2009 Publique-se. Em consequência desta mensagem, determino que o PLP 469/09 passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em consequência desta mensagem, determino que o PLP 469/09 passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 544/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2009, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional"."
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Em consequência desta mensagem, determino que o PLP 469/09 passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Publique-se. Em consequência desta mensagem, determino que o PLP 469/09 passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/09 PÁG 37873 COL 01.