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PL 5646/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 123/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Kátia Abreu - DEM/TO 16/07/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.646/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 1363/09 - SF, que submete à revisão da  Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2008, de autoria da Senadora Kátia Abreu, constante dos autógrafos em anexo, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins".
16/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5646/2009, do Senado Federal - Kátia Abreu, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins."
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/09 PÁG 39041 COL 02.
06/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
28/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
31/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2009)
09/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
24/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2440/2011, pela Comissão de Educação e Cultura, que: "Reconstituição do PL 5646/2009".
14/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2440/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. "
18/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, o projeto reconstituído.
01/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
08/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
12/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
14/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
04/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhada à SGM a Indicação nº 5696/2013 que sugere ao Poder Executivo a criação da Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins.
12/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 161/12 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
02/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.646/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
10/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia.
12/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
• Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
19/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 25/04/2013, PÁG 12651 COL 02, Letra B.
25/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013).
21/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 28/05/13 PÁG 20514 COL 01
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER